Proteção da Família

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Promoção da solidariedade entre pais e filhos, conforme expresso no art. 229: “Os pais tem o dever de educar e criar os filhos menores e os filhos maiores, o dever de assistir e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; ”

Combate à pornografia e a violência nos meios de comunicação. É de autoria do Deputado Federal Constituinte José Maria Eymael, o dispositivo constitucional que determina que lei federal deve estabelecer os meios legais que assegurem à família a defesa contra a pornografia e a violência nos meios de comunicação;