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Da Organização Política Administrativa

- Competência das Assembleias Legislativas Para Legislar Sobre Criação de Novos Muníciipos (Art.18°-§4°)

Do poder Legislativo

Exame pelo TCU, da Prestação de Contas Anual do Presidente da República(Art.71-Inc.I)

- Artigos Específicos Para a Representação Judicial e Consultoria Jurídica Das Unidade Federadas (Art.132)

Do Sistema Tributário Nacional

- Introdução No Texto Constituição da Expressão "Sistema Tributário Nacional (Título VI - Capitulo 1)

- Anterioridade(Art. 150 - Inc. III - alinea "b")

Dos Princípios Gerais das Atividades Econômica

- Obrigação da Distribuição de Recursos Públicos da União em Obediência a Critérios que Promovam Desenvolvimento Harmônico e Integrado do País(Art.180)

- Introdução no Texto Constitucional de Capítulo Próprio para a Questão Urbana(Título VII-Cap. II - Da Política Urbana)

- Reforma Agrária - Lei Complementar - Processo Judicial de Dasapropriação com Rito Sumário, Mas Assegurado o Contraditório(Art.184 - § 3°)

Da Seguridade Social

- Orçamento Integrado da Seguridade Social Assegurando a cada Um de Seus Segmentos, Saúde, Previdênicia Social e Assistência Social, a Gestão Autônoma de Seus Recursos.(Art.195 - § 2°)

Da Educação, da Cultura e do Desporto

- Liberdade de Ensino(Art 206-Inc. I, II e III)

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