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I - Conquistas Que hoje Fazem parte do dia dos Brasileiros
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Preâmbulo da Constituição - A permanência do nome de Deus
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Título I - Dos Princípios Fundamentais

- Definição do Modelo de Sociedade a Ser Construída Pelos Brasileiros: Livre, Justa e Solidária (Art. 3°- Inc.I)

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Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
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- Igualdade Entre Homes e Mulheres (Art. 5° Inc. I)

- A Casa como Asilo inviolável do indíviduo (Art. 5° Inc. XI)

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- Mandato de Segurança - Possibilidade de interposição Também Contra Agente de pessoa Jurídica no Exercício de Atribuições do Poder Pública (Art. 5° Inc. LXIX)

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- HábeasData - Limitação do Habeas Data à Pessoa do Impetrante.

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Direitos Sociais
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- Garantia de Emprego (Art. 7° Inc. I)

- Redução Jornada de Trabalho (Art. 7° Inc. XIII).

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- 50% A Mais Nas Horas Extras (Art. 7° Inc. XVI).

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- Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher (Art. 7° Inc. XX).

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- Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço na Forma da Lei e no Mínimo de 30 dias (Art. 7° Inc. XXI).

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- Relação de Emprego - Prazo de 5 Anos Para os Direitos do Trabalhador (Art. 7° Inc. XX).

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- Garantia de Emprego de Dirigentes Sindical (Art. 8° Inc. VIII).

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Da Nacionalidade.
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- São Brasileiros (Art. 12 - Caput).

Título III - Da Organização do Estado
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Da Organização Política Administrativa

- Competência das Assembleias Legislativas Para Legislar Sobre Criação de Novos Muníciipos (Art.18°-§4°)

Título VI - Da Organização dos Poderes
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Do poder Legislativo

Exame pelo TCU, da Prestação de Contas Anual do Presidente da República(Art.71-Inc.I)

Das Funções essenciais da Justiça
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- Artigos Específicos Para a Representação Judicial e Consultoria Jurídica Das Unidade Federadas (Art.132)

Título VI - Da Tributação e do Orçamento
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Do Sistema Tributário Nacional

- Introdução No Texto Constituição da Expressão "Sistema Tributário Nacional (Título VI - Capitulo 1)

- Respeito a Capacidade Contributiva(Art.145-§1°)

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- Proibição de Taxas com Base de Cálculo Estabelecido Para Impostos (Art.145-§2°)

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- Empréstimo Compulsório - Exigência de Lei Complementar (Art.148-Caput)

46

- Instituto de Previdência-Servidores Públicos Estaduais e Municipais (Art.149-§1°)

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- Estatuto do Contribuinte(Título VI-Capítulo I -Seção II)

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- Princípio da Legalidade Tributária(Art.150-Inc.I)

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- Isonomia Tributária(Art.150-Inc.II)

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- O tributo Não Pode Alcançar Fatos Geradores Anteriores a Leiq que o Instituiu ou Aumentou.(Art 150-Inc.III - alinea "a")

51

- Anterioridade(Art. 150 - Inc. III - alinea "b")

- Nenhum Tributo Pode ter Efeito Confisco(Art.150-Inc.IV)

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- Proibição de Cobrança de Tributos Antes de Decorrido dos 90 Dias da Publicação da Lei que os Institui ou Aumentou sem Prejuízo da Proibição de Cobrança no Mesmo Execício Em Que Foi instituído ou Aumentado. (Art. 150 - inc III alinea "c")

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- Limitação de Cobrança de Pedágio tão Somente para Utilização de Vias Conservadas pelo Poder Público(Art.150-Inc.V)

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- Imunidade Tributária - Fundações de Partidos Políticos(Art.150-Inc. VI-alinea "c")

55

- Imunidade Tributária - Sindicato e Trabalhadores(Art.150-Inc. VI-alinea "c")

56

- Imunidade Tributária - Instituições de Educação sem Fins Lucrativos(Art.150-Inc. VI-alinea "c")

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- Imunidade Tributária - Para Autarquias e Fundação Instituidas e Mantidas pelo Poder Público(Art.150-§ 2°)

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- Imunidade/Isenção Tributária - Aposentados(Art.153-§ 2° - Inc. II - Revogado)

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- Imunidade Tributária - Pequenso Produtores Rurais (Art.153-§ 4° - Inc. II)

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- ICMS - Não Incidência de ICMS Sobre IPI(Art.155-inc.XI)

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- ICMS - Economia Popular - Seletividade do ICMS(Art.155 -§ 2°- Inc.III)

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- ICMS - Economia Popular e Desenvolvimento Nacional - Proibição de Incidência de Outros Tributos Sobre Operações de Energia Elétrica, Telecomunicações, Derivados e Petróleo, Combustíveis e Minerais no País(Art.155 -§ 3°)

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Trasparência Administrativa Tributária(Art.162)

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Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
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Dos Princípios Gerais das Atividades Econômica

- Obrigação da Distribuição de Recursos Públicos da União em Obediência a Critérios que Promovam Desenvolvimento Harmônico e Integrado do País(Art.180)

- Apoio às Microempresas de Pequeno Porte(Art.179)

67

- Apoio ao Turismo(Art.180)

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Da Política Urbana
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- Introdução no Texto Constitucional de Capítulo Próprio para a Questão Urbana(Título VII-Cap. II - Da Política Urbana)

Da Política agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
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- Reforma Agrária - Lei Complementar - Processo Judicial de Dasapropriação com Rito Sumário, Mas Assegurado o Contraditório(Art.184 - § 3°)

- Paz no Campo(Art.184-Inc.I)

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Da Seguridade Social

- Orçamento Integrado da Seguridade Social Assegurando a cada Um de Seus Segmentos, Saúde, Previdênicia Social e Assistência Social, a Gestão Autônoma de Seus Recursos.(Art.195 - § 2°)

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Título VIII - Da Ordem Social
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Da Educação, da Cultura e do Desporto

- Liberdade de Ensino(Art 206-Inc. I, II e III)

- Possibilidades de Recursos Públicos Para Escolas Comunitárias

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Confessionais ou Filantrópicas(Art.213 -Inc.I e II)

- Bolsas de Estudos para Alunos Economicamente Carentes(Art.213-§ 1°)

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- Bolsas de Estudos:Direito Quando Não Houver Cursos Públicos ou Vagas(Art.213-§ 1°)

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- Direito do Trabalhador ao Lazer(Art.217-§3°)

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Da Ciência e Tencologia
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- Incentivo Através de Lei Para Empresas Que Invistam em Pesquisas (Art.218 - §4°)

- Mercado Interno Como Patrimônio Nacional(Art.219)

81
Da Comunicade Social
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- Proteção dos valores Éticos e Sociais(Art.220-§3°-Inc.II)

- Proteção dos Meio Ambiente(Art.225-Caput)

83
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
84

- Da Proteção à Criança e ao Adolescente(Art.227-Caput)

- Apoio aos Deficient4es Físicos(Art.227 - §1°-Inc.II)

85

- Solidaderiedade na Família(Art.229)

86
ADCT - Ato das Disposições Constitucioanais Transitórias
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- Tribunal Internacional dos Direitos Humanos(ADCT-Art.7°)

- Prazo Provisório de 5 Dias Para Licença Paternidade(ADCT-Art.10 - §1°)

88

- Lealdade à Causa da Justiça - Reparação Econômica para Aviadores da FAB, Impedidos de Exercer a Profissão(ADCT-Art.8 - §3°)

89

- Moralidade Administrativa(ADCT-Art.17)

92

- Correção Monetária de Crédito Junto a Entidades Submetidas ao Regime de Intervenção ou Liquidação Extra-Judicial(ADCT-Art.46)

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Outros Importantes Registros da Participação da Democracia Cristã na Assembléia Nacional constituinte
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Proposta Supressivas

- Ameaça a Independênica dos Poderes e na Não Punição aos Corruptos

- Ameaça a Independênica do Poder Judíciario

98

- Imposto Municipal Sobre Vendas e Varejo

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- Impréstimo Compulsório Para Enxugar Liquidez do Mercado

101

- Supressão de Exigência de Idade Mínima Para Aposentadoria

103
Proposta Para Alteração do Regime Interno da Assembleia Nacional Constituinte
104

- Fusão de Emendas(Art.3°§ 2° do Regime Interno da Assembleia Nacional Constituinte - Resolução n°3 de 1988)

- Co-Autoria de Emendas(Art.3° - §3° do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte - Resolção n°3 de 1988)

107
Revisão Constitucional de 1993
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- Possibilidade de Nascidos Estrangeiro de Pai ou Mãe Brasileira de Optar a Qualquer tempo Pela Nacionalidade Brasileira, Desde Que Venha Residir no Brasil ("Art.12 - Inc. I - alinea "C"-CF)

III. Informações Complementares
Cronologia Sintética da Assembleia nacional constituinte
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Medalha nacional constituinte-25 anos
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Democracia cristã-rumo aos 75 anos de Brasil
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- 30 Anos da Constituição Brasileira

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